Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo decorrente de uma relação contratual abrangida pela legislação de defesa do consumidor, o interessado poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.
Para esclarecimentos ou tentativa de resolução direta, poderá contactar a Associação através do endereço:
A informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor:
