Direito de Livre Resolução e Cancelamento

Nos contratos celebrados à distância aos quais seja aplicável o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor beneficia, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos dos artigos 10.º e seguintes do referido diploma.

O exercício deste direito poderá ser efetuado mediante comunicação inequívoca dirigida à Associação, através do endereço:

apescolasdobonfim@gmail.com

O pedido deverá identificar o titular, o serviço ou inscrição em causa e os elementos necessários à identificação do pagamento.

Nos casos legalmente previstos, o exercício do direito de livre resolução poderá estar sujeito às exceções estabelecidas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Relativamente a quotas associativas e a outras contribuições que não constituam contratos de consumo abrangidos por este regime, aplicam-se as disposições estatutárias, regulamentares e legais correspondentes.

Os pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados de acordo com a natureza da operação e as condições previamente comunicadas ao interessado.

Antes da publicação: deverá ser elaborado o formulário de livre resolução aplicável aos contratos abrangidos e definidos os procedimentos concretos de reembolso.